Saiba agora quais são os direitos e deveres do inquilino

A Lei Federal nº 8.245, de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, regulamenta a locação de imóveis urbanos no Brasil. Ela é extremamente importante para garantir que a transação imobiliária será justa para ambas as partes e determina quais são os direitos e deveres do inquilino e do proprietário.

Por isso, se você pretende realizar a locação de um imóvel, é fundamental conhecer as regras determinadas pela lei. Neste post, vamos falar sobre as principais obrigações e garantias de quem aluga um imóvel. Boa leitura!

Receber o imóvel em perfeitas condições de moradia 

O imóvel precisa estar em plenas condições para que o inquilino utilize com conforto e segurança. Por causa disso, a vistoria do imóvel deve ser feita com muita atenção para verificar se esse direito, garantido pela Lei do Inquilinato, está sendo respeitado.

Deve ser observada, por exemplo, a estrutura, o acabamento, as instalações elétrica e hidráulica. Caso algum defeito seja encontrado, o proprietário pode realizar os reparos antes da assinatura do contrato. Após a análise, o laudo de vistoria será anexado ao contrato para documentar como estava a situação da propriedade antes da mudança.

O laudo é extremamente necessário no momento da entrega das chaves, ao final do período de locação. Nesse momento, uma nova vistoria será realizada e os dois laudos serão comparados. Caso algum dano de responsabilidade do locatário seja encontrado, os reparos devem ser realizados por ele.

Não pagar despesas extras do condomínio

Por lei, quem aluga o imóvel é responsável pelo pagamento das taxas do condomínio. Entretanto, as despesas extraordinárias, ou seja, que não são fundamentais para administração condominial, devem ser pagas pelo proprietário.

Sendo assim, o inquilino não deve arcar, por exemplo, com obras estruturais ou a pintura da fachada do prédio.

Ter preferência na compra do imóvel

O proprietário pode decidir vender a propriedade durante a vigência do contrato de aluguel. Nesse caso, a lei afirma que o locador deve avisar o locatário sobre essa decisão, que, por sua vez, tem o prazo de 30 dias para comunicar se deseja ou não efetuar a aquisição do imóvel.

Avisar com antecedência a mudança

Caso o locatário decida sair da propriedade, é seu dever comunicar essa decisão ao proprietário com antecedência ou a imobiliária, onde será verificada a questão de possíveis multas. De acordo com a lei, o aviso deve ser feito até 30 dias antes da mudança.

O inquilino pode comunicar oficialmente por meio da imobiliária ou diretamente ao dono do imóvel, caso a negociação tenha sido realizada com ele. Caso isso não aconteça, o locador deverá ser indenizado. 

Realizar a manutenção da casa ou apartamento

O imóvel deve ser entregue da mesma forma que foi recebido: essa é uma das regras mais básicas que regem a locação de propriedades. Por isso, é de responsabilidade do inquilino realizar a boa manutenção do imóvel.

Isso significa que o locatário precisa consertar quaisquer danos ocasionados por mau uso e, se for o caso, comunicar ao proprietário a necessidade de algum reparo que deva ser pago por ele. 

Esperamos que esse conteúdo tenha ajudado você a entender melhor quais são os direitos e deveres do inquilino. Como vimos, é essencial ter atenção ao que determina a lei para evitar problemas.

Contar com a ajuda de uma boa imobiliária torna todo o processo de locação muito mais simples e seguro. Afinal, a empresa tem profissionais especializados nesse tipo de transação, prontos para responder a todas as suas dúvidas.

E por falar nisso, você sabia que não é preciso ter fiador para alugar um imóvel? Entenda agora como funciona o seguro fiança na locação!

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